O ministro das Relações Exteriores de Angola, Manuel Augusto, garantiu hoje que os Estados Unidos da América estão “disponíveis” para ajudar o país no processo de repatriamento de capitais domiciliados de forma ilícita no estrangeiro. E estarão na disposição de informar publicamente qual é o património imobiliário (propriedades, mansões etc.) que alguns altos dignitários do MPLA têm no país?
Citado hoje no Jornal de Angola, estatal e por isso aberto – como no passado – à propaganda do MPLA, na sequência da visita aos EUA, em que acompanhou o Presidente na deslocação à 73.ª Assembleia Geral da ONU, onde João Lourenço discursou na quarta-feira, Manuel Augusto salientou que a garantia foi avançada pelo Departamento de Estado norte-americano.
“No que diz respeito ao repatriamento de capitais, as autoridades financeiras norte-americanas têm possibilidade de ajudar-nos e estão dispostas a fazê-lo”, disse o ministro.
Outra questão discutida, segundo Manuel Augusto, tem a ver com as restrições que Angola tem no acesso aos dólares norte-americanos, com o Departamento de Estado a “reafirmar a disposição de reanalisar a situação”.
“Fizemos um apelo no sentido de, para apoiar as reformas, ser preciso que o Governo tenha a almofada financeira que se requer. Sendo um país que trabalha com produtos como o petróleo e diamantes, cuja moeda de pagamento é essencialmente o dólar, não faz sentido que tenhamos essas restrições”, disse.
O ministério angolano das Finanças e o Banco Nacional de Angola (BNA), acrescentou, vão continuar os contactos, já em curso, com as autoridades norte-americanas para que, num futuro breve, as restrições a Angola no acesso ao dólar possam desaparecer.
A 28 de Junho, Angola aprovou a Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros, instrumento legal que estabelece os termos e as condições de repatriamento de capitais domiciliados no exterior do país, os efeitos jurídicos de natureza fiscal ou cambial do repatriamento voluntário dos referidos recursos e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos activos ilicitamente transferidos e mantidos no exterior do país.
O diploma legal tem um período de seis meses, que termina em Dezembro deste ano, para que todos “aqueles que se sintam incluídos”, possam de forma voluntária repatriar para o país os capitais domiciliados no estrangeiro.
Nesse sentido, os cidadãos e empresas angolanas têm até ao final de Dezembro para repatriar voluntariamente, sem perguntas ou investigações das autoridades, os recursos financeiros ilicitamente retirados de Angola, podendo até receber incentivos estatais.
De acordo com a lei, entre esses recursos, sem um tecto mínimo, contrariamente à primeira versão da proposta do Governo de 100.000 dólares, contam-se “depósitos bancários, à ordem, a prazo ou na forma de certificados de depósito ou de aforro, em contas domiciliadas em instituições financeiras bancárias no estrangeiro”.
Esta lei é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede ou domicílio em território angolano e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do país.
Contudo, não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais que à data anterior à entrada em vigor da lei “tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial”, ou que sejam réus em processo pela prática de crimes relacionados com os recursos ilicitamente detidos ou expatriados para o estrangeiro.
Entre os crimes figuram os relacionados com terrorismo, tráfico de pessoas e de órgãos, escravidão, tráfico de droga ou contrabando, entre outros.
A partir do final de Dezembro, o repatriamento passa a ser feito de forma “coerciva”, como prevê a lei, “no caso, exclusivamente, dos recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas”.
O processo de repatriamento decorre sob supervisão do Banco Nacional de Angola e obriga a que seja “assegurado sigilo bancário e fiscal sobre as informações prestadas e os valores repatriados”.
Sobre a questão da moeda norte-americana, na quarta-feira passada, o governador do BNA, José de Lima Massano, afirmou que as autoridades de Luanda se reuniram com a Reserva Federal norte-americana para “compreender as preocupações” em relação ao mercado angolano, indicando que a intenção é “recuperar a confiança” dos bancos correspondentes norte-americanos.
Em Novembro de 2015, a Reserva Federal norte-americana suspendeu a venda de dólares a bancos sediados em Angola, alegadamente com base numa “sistemática violação das regras de regulação do sector” e com a suspeita de que o país estivava a financiar redes de terrorismo.
No entanto, as informações foram desmentidas na altura pela embaixada dos EUA em Angola, justificando que o acesso aos dólares depende de decisões económicas tomadas por bancos privados a nível mundial.
Departamento de Estado dos EUA
O ministro Manuel Augusto dá assim, e muito bem, credibilidade total ao que o Departamento de Estado dos EUA agora promete. No entanto, para o MPLA, há um Departamento de Estado bestial e um outro que é uma besta.
Privação da vida e tortura pelas forças de segurança. Prisões arbitrárias. Violações dos Direitos Humanos. Impunidade. Corrupção. Onde? Em Angola. Quem diz? O mesmo Departamento de Estado dos EUA.
No relatório sobre a situação dos Direitos Humanos em 2017, divulgado em Abril pelo Departamento de Estado norte-americano, é referido que em Angola, entre as “formas de punição cruéis”, continuam a constar casos de tortura e espancamento, em que alguns terminam mesmo em morte, por vezes levadas a cabo pelas autoridades.
Limites à liberdade de reunião, associação e imprensa continuam a verificar-se em Angola, de acordo com o mesmo relatório, bem como uma forma de “corrupção oficial” e de “impunidade”, juntamente com, até agora, uma “falta de responsabilização” e condenações efectivas, em tribunal, para casos de violações sexuais e outras formas de violência contra mulheres e crianças.
O relatório assinala igualmente que o Governo angolano “tomou algumas medidas” para “processar ou punir funcionários que cometeram abusos”. No entanto, ainda com níveis “fracos” de responsabilização, devido à “falta de capacidade institucional” e à “cultura de impunidade e corrupção generalizada do Governo”.
O relatório, que analisa o ano de 2017, que em Angola ficou marcado pela transição no poder entre o MPLA e o… MPLA, com a saída de José Eduardo dos Santos, após 38 anos como chefe de Estado nunca nominalmente eleito, e a chegada à liderança de João Lourenço, refere que “embora a lei preveja penalizações criminais por corrupção” para funcionários do Estado, “o Governo não implementou essas leis de forma eficaz”, continuando a ser habituais os relatos de “práticas corruptas” e “com impunidade”.
Acrescenta o Departamento de Estado dos EUA que a corrupção no Governo é “generalizada”, a “todos os níveis”, com uma prestação de contas “limitada”. Processos públicos de casos de corrupção foram “raros sob o Governo [de José Eduardo] dos Santos”, recorda o documento, ao mesmo tempo que assinala que o Presidente João Lourenço, na sua tomada de posse, em Setembro, anunciou a intenção – tal como sempre fez Eduardo dos Santos – de combater a corrupção no Governo.
“Como em anos anteriores, houve relatórios credíveis funcionários do Governo usaram as suas posições políticas para beneficiar com negócios. O ambiente de negócios continuou a favorecer aqueles que estão ligados ao governo, incluindo membros da família do Presidente”, observa ainda o relatório, que também admite que a corrupção é transversal, verificando-se, em pequena escala, com polícias, guardas prisionais e até professores.
Escreve o Departamento de Estado que também os ministros e outros altos funcionários do Estado possuíam, em 2017, “interesses em empresas públicas e privadas”, regulamentadas por, ou fazendo negócios, com seus respectivos ministérios: “Existem leis e regulamentos relativos a conflitos de interesses, mas eles não foram cumpridos”.
“O partido MPLA, no poder, domina todas as instituições políticas”, prossegue o relatório do departamento de Estado norte-americano, noutro ponto.
Nós é que sabemos, diz o MPLA há… 43 anos
Do único ponto de vista válido em Angola, o do regime, a situação dos direitos humanos no país “não é perfeita, mas há progressos”. É tanta a porrada que os que pensam de maneira diferente levam que, acredita-se, o silêncio e o medo são vistos pelo governo como sinónimo de progresso.
Num relatório divulgado no dia 27 de Fevereiro de 2014 pelo Departamento de Estado norte-americano, relativo a 2013, dizia-se que a corrupção do Governo e do sistema judicial em Angola se regista a todos os níveis, prevalecendo uma cultura de impunidade. Cinco anos depois tudo continua na mesma, eventualmente com uma maquilhagem diferente.
“A corrupção do Governo a todos os níveis é endémica” e “generalizada”, dizia o documento. Dizia em 2014 como diz em 2018, como dirá em 2019, em 2020, em…
No entanto, na altura pela voz de Bento Bembe – secretário de Estado dos Direitos Humanos – o ponto da situação era diferente: “Não posso dizer que está perfeitamente bom, mas há progressos. Enormes progressos estão sendo registados”. Isto porque, diz, cabe ao Estado “uma responsabilidade insubstituível no contexto dos direitos humanos”.
“Enormes progressos” que permitem aos EUA dizer que hoje está tudo na mesma ou pior.
“Numa análise profunda das causas, não podemos deixar de mencionar a própria realidade histórica do país. Foram 30 anos em que as pessoas somente assistiram à cultura da violência. Afectou bastante as mentes dos cidadãos”, disse Bento Bembe, reproduzindo as teses oficiais do “querido líder”. Esta é, aliás, uma boa tese que pode ser recuperada pelo ministro Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz.
No relatório de 2014, o Departamento de Estado norte-americano abordou também a situação da imprensa em Angola, e afirmou que a esmagadora maioria dos meios de comunicação são detidos por “grupos ou indivíduos ligados ao Governo”, enquanto os media privados que “criticam o executivo… sofrem repercussões”.
A este respeito, o Boletim Oficial do regime (o Jornal de Angola) dedicou o editorial ao assunto, titulando que se trata de uma “avaliação equivocada” por parte de Washington.
“O Departamento de Estado divulgou um relatório onde (sic) afirma que os órgãos de comunicação social em Angola são controlados pelo Estado. Estas coisas ditas ao balcão de um bar, numa amena conversa em estúdios de televisão ou ao estilo de anedota, não merece qualquer reparo”, lia-se no editorial do MPLA.
Folha 8 com Lusa
